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  Lei Ordinária 1.018/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL E PROCURADOR GERAL PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária837/2008 01/07/2008Revoga totalmente
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002MencionaArts. 26 e 80

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