Ementa: Altera o parágrafo único e acrescenta novo dispositivo ao art. 56 da Lei Municipal n.º 1149/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.