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  Lei Ordinária 1.149/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei Municipal n.º 431/94 e dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária431/1994 04/08/1994Revoga totalmente
Lei Ordinária813/2008 23/03/2008Menciona Anexo II, Nível IV, A, tabela de vencimentos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.422/2022 30/05/2022Incluiinciso X do Art. 58
Lei Ordinária1.225/2016 15/09/2016Revogaparágrafos 1º e 2º do art. 56
Lei Ordinária1.225/2016 15/09/2016Incluiinciso VIII ao art. 41; arts. 56-A e 56-B
Lei Ordinária1.225/2016 15/09/2016Mencionainciso VIII ao art. 41
Lei Ordinária1.208/2016 31/05/2016Alteraparágrafo único do art. 56
Lei Ordinária1.208/2016 31/05/2016Incluiparágrafo 2º ao art. 56
Lei Ordinária1.168/2015 16/10/2015Incluiparágrafo único ao art. 19
Lei Ordinária1.160/2015 02/10/2015Revogaalíneas "a" e "b" do inciso VI do art. 14
Lei Ordinária1.160/2015 02/10/2015Alterainciso VI do art. 14
Lei Ordinária1.160/2015 02/10/2015Alteraart.48

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