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  Lei Complementar 20/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de ltarana/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2016

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Lei Complementar01/2008 28/03/2008MencionaArt. 48, Inciso IX, alínea “b”,

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