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  Lei Ordinária 1.225/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 56 E INSERE OS ARTIGOS 56-A, 56-B E INCISO VIII AO ART. 41 NA LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2016, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2016

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Lei Ordinária1.208/2016 31/05/2016Revoga totalmente
Lei Ordinária1.149/2015 04/05/2015Revogaparágrafos 1º e 2º do art. 56
Lei Ordinária1.149/2015 04/05/2015Mencionainciso VIII ao art. 41
Lei Ordinária1.149/2015 04/05/2015Incluiinciso VIII ao art. 41; arts. 56-A e 56-B

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