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  Lei Ordinária 419/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO EXECUTIVO A ABASTECER OS VEÍCULOS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANT0 - EMATER-ES DE ITARANA-ES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária307/1986 09/05/1986RevogaART. 1º E 2º
Lei Ordinária419/1994 14/03/1994Criação da Norma

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