Ementa: Dá nova denominação à Unidade de Saúde da Família do Distrito de Praça Oito, bem como denomina auditório localizado na referida unidade e adota outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2016

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Lei Ordinária1.157/2015 28/08/2015Revoga totalmente

Remissão Passiva


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