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  Lei Ordinária 1.045/2013

Ementa: CRIA E FIXA CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 856/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária856/2008 23/12/2008Incluicargos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.440/2022 16/11/2022Menciona
Lei Ordinária1.414/2022 21/03/2022Menciona

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