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  Lei Ordinária 1.440/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 856/2008, criados pela Lei Municipal nº 1.045/2013, e o Anexo I da Lei Municipal nº 1.028/2012, dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 41/2022
Nº do Processo:   649
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/2013 17/07/2013Menciona
Lei Ordinária1.028/2012 30/11/2012AlteraAnexo II
Lei Ordinária856/2008 23/12/2008AlteraAnexo I e anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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