Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS CONTIDOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 856/2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2022
Nº do Processo:   133
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/2013 17/07/2013Menciona
Lei Ordinária856/2008 23/12/2008AlteraAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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