Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 14, revoga suas alíneas A e B, e ao art. 48 da Lei n.º 1149/2015, de 05 de maio de 2015, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.