Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 14, REVOGA SUAS ALÍNEAS A E B, E AO ART. 48 DA LEI Nº 1149/2015, DE 05 DE MAIO DE 2015, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.