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  Lei Ordinária 1.168/2015

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 19 da Lei n.º 1149/2015, de 05 de maio de 2015, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2015

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Lei Ordinária1.149/2015 04/05/2015Incluiparágrafo único ao art. 19

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