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  Lei Ordinária 1.168/2015

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19 DA LEI Nº 1149/2015, DE 05 DE MAIO DE 2015, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2015

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Lei Ordinária1.149/2015 04/05/2015Incluiparágrafo único ao art. 19

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