Ementa: Altera e dá novas redações ao caput do art. 4° e ao art. 7° da Lei n.º 1.219, de 1° de Julho de 2016, alterado pela Lei n.º 1.224, de 01 de setembro de 2016 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Câmara Municipal de Itarana/ES com o objetivo de construir e implantar no local a futura Sede Administrativa do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2017