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  Decreto Legislativo 255/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a devolução de saldo de caixa do Legislativo à Prefeitura Municipal de Itarana/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002MencionaInciso XXIX, alíneas “a” e “b” do artigo 22

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