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  Lei Ordinária 1.395/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a forma de pagamento do 13º salário dos servidores contratados em caráter temporário através das Leis Municipais n.ºS 840/2008, 856/2008 e 861/2009, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2021
Nº do Processo:   515
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária861/2009 19/02/2009Menciona
Lei Ordinária856/2008 23/12/2008Menciona
Lei Ordinária840/2008 15/08/2008Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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