Ementa: Altera os vencimentos dos cargos públicos do anexo II da Lei Municipal n.º 813/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e define o sistema de vencimento dos servidores públicos dos quadros de cargos do Poder Executivo, e concede reajuste de 10% (dez porcento) aos proventos e pensões dos servidores públicos inativos e pensionistas abrangidos pelo Plano de Carreira do Município de Itarana e do respectivo Fundo Municipal de Saúde.