Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, E CONCEDE REAJUSTE DE 10% (DEZ PORCENTO) AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS ABRANGIDOS PELO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE ITARANA E DO RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.