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  Lei Complementar 36/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 2° DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2021

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Lei Complementar01/2008 28/03/2008Altera§ 2º do Art. 84

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