Ementa: Altera o § 2° do Art. 84 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2021

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Lei Complementar01/2008 28/03/2008Altera§ 2º do Art. 84

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