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  Lei Complementar 37/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2022
Nº do Processo:   145
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/2019 27/12/2019Menciona
Lei Complementar02/2008 28/03/2008AlteraA jornada de trabalho no anexo IV

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