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  Lei Ordinária 1.434/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dá denominação a logradouro público e adota outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2022
Nº do Processo:   363
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona§ 5º do Art. 66

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