Ementa: "Dá denominação a logradouro público e adota outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 28/2022
Nº do Processo:   363
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona§ 5º do Art. 66

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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