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  Lei Ordinária 1.449/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o pagamento de um auxílio alimentação especial aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -S.A.A.E de Itarana/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 60/2022
Nº do Processo:   787
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.400/2021 23/12/2021MencionaLei Orçamentária Anual
Lei Ordinária1.255/2017 30/06/2017Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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