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  Lei Ordinária 1.444/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2022

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.479/2023 02/06/2023MencionaLei de diretrizes orçamentárias
Lei Ordinária1.476/2023 15/05/2023MencionaLei de diretrizes orçamentárias
Lei Ordinária1.475/2023 15/05/2023MencionaLei de diretrizes orçamentárias
Lei Ordinária1.474/2023 15/05/2023MencionaLei de diretrizes orçamentárias
Lei Ordinária1.473/2023 15/05/2023MencionaLei de diretrizes orçamentárias
Lei Ordinária1.472/2023 15/05/2023MencionaLei de diretrizes orçamentárias
Lei Ordinária1.470/2023 19/04/2023MencionaLei de diretrizes orçamentarias
Lei Complementar47/2023 09/03/2023Menciona Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO)
Lei Ordinária1.463/2023 27/02/2023MencionaLei de Diretrizes Orçamentarias
Lei Ordinária1.462/2023 08/02/2023MencionaLei de Diretrizes Orçamentarias

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