Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar acordo de Cooperação para a Cessão de Bens em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sossego - APEPRUS, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/02/2023