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  Resolução 183/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2023
Nº do Processo:   780
Ano do Processo:   2023

Autoria

Mesa Diretora;

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