Ementa: Institui, no Município de Itarana/ES, o incentivo previsto na Portaria GM/MS n.º 3.493/2024, destinado aos Profissionais das Equipes de Saúde da família e equipes de saúde bucal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2025