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  Lei Complementar 54/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o pagamento, em caráter complementar, do piso salarial nacional aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Itarana e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2025
Nº do Processo:   305
Ano do Processo:   2025

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