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  Lei Ordinária 1.561/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2025
Nº do Processo:   769
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona

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