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  Lei Ordinária 1.563/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 840/2008, Nº 856/2008 E Nº 861/2009, PARA ESTABELECER NOVAS REGRAS PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2026
Nº do Processo:   33
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária840/2008 15/08/2008Revogainciso II do art. 2º
Lei Ordinária861/2009 19/02/2009Menciona
Lei Ordinária856/2008 23/12/2008Menciona
Lei Ordinária840/2008 15/08/2008Menciona
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona
Lei Ordinária856/2008 23/12/2008Incluiparágrafo único ao art. 5º
Lei Ordinária840/2008 15/08/2008Inclui§§ 1º e 2º ao art. 4º
Lei Ordinária861/2009 19/02/2009Alteraart. 4º
Lei Ordinária856/2008 23/12/2008Alteraart. 2º; art. 5º
Lei Ordinária840/2008 15/08/2008Alteraart. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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