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  Lei Ordinária 1.565/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2026
Nº do Processo:   41
Ano do Processo:   2026

Autoria

Mesa Diretora;

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Lei Ordinária783/2007 03/07/2007MencionaArt. 86

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