Ementa: Promove alterações no anexo II, tabela I, da Lei Complementar n.º 51, de 04 de abril de 2024, para ampliar os requisitos de escolaridade do cargo de Analista Legislativo de Recursos Humanos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2026