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  Lei Ordinária 633/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2001

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Lei Ordinária633/2001 27/04/2001Criação da Norma
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