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  Lei Ordinária 656/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária656/2002 04/06/2002Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária706/2004 18/03/2004Menciona

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