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  Lei Ordinária 672/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 644/2001 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 26/09/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária672/2002 26/09/2002Criação da Norma
Lei Ordinária644/2001 04/09/2001AlteraART. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária861/2009 19/02/2009Revoga totalmente

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