Ementa: REVOGA O INCISO V DO ART. 22 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 431/94, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E AS NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.