Ementa: ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE MÉDICO E DE ATENDENTE ODONTOLÓGICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF PARA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA ESF, DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 2º, AO ART. 4º E AO ART. 8º E INCLUI §3º NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 861/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.