Ementa: Altera os Vencimentos dos Cargos de Médico e de Atendente Odontológico do Programa de Saúde da Família, Altera a Denominação do Programa de Saúde da Família - PSF para Estratégia da Saúde da Família ESF, dá Nova Redação ao §1º do Art. 2º, ao Art. 4º e ao Art. 8º e Inclui §3º no Art. 2º da Lei Municipal n.º 861/2009 e dá Outras Providências.