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  Lei Ordinária 937/2010

Ementa: Altera o § 2º do art. 15 da Lei Municipal n.º 888/2009, de 28/08/2009 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2010

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Lei Ordinária937/2010 29/10/2010Criação da Norma
Lei Ordinária888/2009 28/08/2009Altera§2º do art. 15

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