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  Lei Ordinária 947/2011

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 887/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2011

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Lei Ordinária887/2009 27/08/2009Revogaart. 3º
Lei Ordinária939/2010 29/11/2010Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária947/2011 28/02/2011Criação da Norma
Lei Ordinária887/2009 27/08/2009Alteraart. 3º

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