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  Lei Ordinária 887/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº. 799/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária799/2007 29/11/2007Revogaart. 3º
Lei Ordinária850/2008 28/11/2008Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária887/2009 27/08/2009Criação da Norma
Lei Ordinária799/2007 29/11/2007Alteraart. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária947/2011 28/02/2011Alteraart. 3º
Lei Ordinária947/2011 28/02/2011Revogaart. 3º

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