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  Lei Ordinária 956/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2009 DE 28/08/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2011

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Lei Ordinária956/2011 28/04/2011Criação da Norma
Lei Ordinária888/2009 28/08/2009Altera§2º DO ART. 15

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