Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º e parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal n.º 958/2011 de 17 de maio de 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2011

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Lei Ordinária958/2011 17/05/2011Menciona
Lei Ordinária966/2011 08/07/2011Criação da Norma
Lei Ordinária958/2011 17/05/2011AlteraART. 1º E PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

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