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  Lei Ordinária 966/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 958/2011 DE 17 DE MAIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2011

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Lei Ordinária966/2011 08/07/2011Criação da Norma
Lei Ordinária958/2011 17/05/2011AlteraART. 1º E PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3º
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