| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Arquivado (LEG) |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 30/11/2021 08:36:45 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 8 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que, por equívoco do Setor de Protocolo Legislativo e Externo, o presente procedimento foi protocolizado erroneamente como 'Projeto de Lei', determino que sejam extraídas cópias deste feito e protocoladas na espécie legislativa adequada 'Projeto de Lei Complementar', aproveitados os atos legislativos até então praticados. Após, arquive-se o presente com as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, T.C. e Redação |
| Envio: 30/11/2021 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 29/11/2021 08:08:12 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposição e, no mérito, pela sua aprovação (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2021 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2021 08:15:51 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Lida a Proposição no Expediente da Sessão Ordinária do dia 24/11/2021.
Remeto a Assessoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Parágrafo Único do art. 117 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 18/11/2021 12:41:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 hora, 50 minutos
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Complemento da Ação: Determino que seja efetuado a leitura do presente PL no expediente da Sessão Ordinária do dia 24/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/11/2021 10:50:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao Gabinete do Exmo. Sr. Presidente para dar as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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