Data de apresentação 27/11/2023 10:19:09
 N° Processo 780/2023
 N° Protocolo 780/2023
 ID 6922
 Ementa

Disciplina, no Âmbito da Câmara Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 183/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação