| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Lei Sancionado |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 30/04/2026 09:53:44 |
Ação: Arquivado
|
Tempo gasto: 47 dias, 21 horas, 18 minutos
|
Complemento da Ação: Processo arquivado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/03/2026 12:18:31 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 5 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que o Autógrafo foi devidamente encaminhado ao protocolo do Poder Executivo, conforme Ofício constante à fl. 37 e comprovante de protocolo à fl. 38, aguarde-se a manifestação daquele Poder.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 13/03/2026 11:25:55 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 22 horas, 32 minutos
|
Complemento da Ação: Por meio do Ofício nº 033/2026, foi encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 12/03/2026 12:09:49 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
|
Complemento da Ação: Informo que a elaboração do Autógrafo, conforme determinação constante à fl. 33, foi devidamente cumprida. Assim, encaminho o presente à Secretaria desta Casa para as providências cabíveis, em conformidade com o despacho constante à fl. 33.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2026 10:47:17 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 34 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Proposição apreciada e aprovada na Sessão Ordinária realizada em 11 de março do corrente ano. Determino o encaminhamento à Diretoria desta Casa para a elaboração do Autógrafo da presente proposição. Após, remetam-se os autos à Secretaria para a elaboração do Ofício e posterior encaminhamento ao protocolo do Poder Executivo para fins de sanção.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 05/03/2026 12:10:15 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente. Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser realizada em 11 de março do corrente ano, para discussão e votação, conforme norma regimental.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Comissão de Obras e Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos |
| Envio: 05/03/2026 12:05:24 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 2 horas, 32 minutos
|
Complemento da Ação: Senhora Presidente,
Seguem a Ata e o Parecer conforme anexos.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, T.C. e Redação |
| Envio: 05/03/2026 09:32:16 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 42 minutos
|
Complemento da Ação: Senhora Presidente,
Seguem a Ata e o Parecer conforme anexos.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 26/02/2026 12:18:16 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 20 horas, 12 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Encaminho o Processo nº 41/2026 à Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, Transparência, Vigilância e Redação, para análise, discussão e emissão de parecer.
Considerando tratar-se de Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade no âmbito esta Casa de Leis, prevendo a concessão mais 60 (sessenta) dias de licença, visando a priorização do convívio de mãe e filho durante os seis primeiros meses de vida.
Destaca-se que, quanto a tramitação e ao quórum de deliberação, observa-se que a matéria em exame se trata de matéria de exceção que exige quórum diverso, necessária a aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica Municipal de Itarana. Ademais, nos moldes do art. 168, inciso IV, combinado com o art. 184, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itarana (Resolução nº 124/2004), o projeto deverá ser apreciado em única discussão e votação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 25/02/2026 15:22:00 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 12 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente. Determino o encaminhamento do presente à Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico, nos termos do Regimento Interno.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Contabilidade e Finanças |
| Envio: 25/02/2026 12:16:13 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 19 dias, 3 horas, 25 minutos
|
Complemento da Ação: Conforme solictação, informo que foi realizado o estudo do impacto financeiro-orçamentário em anexo.
Encaminho o processo para a elaboração da declaração de adequação orçamentária-financeira, e após encaminhar a procuradoria legislativa para emissão do parecer jurídico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/02/2026 12:47:23 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 3 horas, 8 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Trata-se de iniciativa legislativa que visa instituir, no âmbito desta Casa de Leis, o Programa de Prorrogação de Licença-Materinidade, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade das servidoras públicas da Câmara Municipal, nos moldes da Lei Federal nº 11.770/2008.
Embora a concessão do benefício dependa de evento futuro e incerto (maternidade), a criação do programa constitui fato gerador de despesa pública potencial e de caráter continuado, o que exige a estrita observância das normas de responsabilidade fiscal.
Diante disso, há a necessidade de instrução do projeto com o respectivo estudo de impacto, o qual encontra amparo nos seguintes dispositivos:
Art. 113 do ADCT (Constituição Federal): Estabelece que "a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário". O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado que a ausência deste estudo acarreta a inconstitucionalidade formal da norma.
Art. 169, § 1º, da Constituição Federal: Condiciona a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração à existência de prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): Exigem que a criação ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa seja acompanhado de estimativa de impacto no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária.
Diante disso, visando garantir a legalidade e a higidez do processo legislativo, encaminho o presente para que o setor de Contabilidade elabore:
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro: Projetando o custo adicional com a remuneração das servidoras durante os 60 dias de prorrogação.
Declaração de Adequação Orçamentária: Informando se a nova despesa possui cobertura nas dotações atuais e se há compatibilidade com o PPA, LDO e LOA vigentes, bem como o reflexo no limite de gastos com pessoal (Art. 20 da LRF).
Após, devolva os autos a esta Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico quanto a matéria.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2026 08:07:43 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 32 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Lida a proposição no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 04 de fevereiro de 2026, encaminhe-se à Procuradoria desta Casa para emissão de Parecer Jurídico, nos termos do parágrafo único do art. 117 do Regimento Interno.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/02/2026 09:31:14 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 7 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Ciente da proposição protocolada. Determino que a presente seja encaminhada ao Plenário para leitura no Expediente da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 4 de fevereiro do corrente ano.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/02/2026 08:59:58 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: Encaminho ao Gabinete da Excelentíssima Senhora Presidente para as providências que se fizerem necessárias.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|