| Recebimento: 21/07/2026 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
|
|
Tempo gasto: 22 dias, 21 horas, 35 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Tomar Conhecimento da Sanção ao Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/07/2026 09:30:11 |
Ação: Arquivar
|
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 24 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Verifica-se que a Diretora Legislativa promoveu a juntada aos autos do expediente recebido pelo Chefe do Poder Executivo, acompanhado da respectiva Lei Municipal sancionada.
Assim, manifesto CIÊNCIA do cumprimento da diligência e encaminho os autos à Secretaria Administrativa e Financeira, DETERMINANDO que proceda à publicação da Lei Municipal no sítio eletrônico oficial desta Casa de Leis, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.
Cumprida a providência acima e certificada sua realização nos autos, proceda-se ao regular arquivamento do presente processo e do respectivo projeto de lei, observadas as cautelas de praxe.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 14/07/2026 09:01:14 |
Ação: Lei Sancionada
|
Tempo gasto: 32 dias, 1 hora, 5 minutos
|
Complemento da Ação: Na oportunidade, informo que fora anexado a Lei Ordinária Municipal nº. 1572/2026, sancionada, a esta proposição. Não havendo mais diligências, encaminho o presente ao Gabinete para ciência e manifestação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 19/2026 - Termo de Anexação
|
|
|
|
| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Para Ciência da Presidência |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/06/2026 12:58:49 |
Ação: Ciente
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026-2029 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026", de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Verifica-se que a proposição foi regularmente apreciada pelo Plenário desta Casa de Leis, tendo sido aprovada, com a posterior elaboração e encaminhamento do competente Autógrafo de Lei ao Chefe do Poder Executivo Municipal para os fins previstos na Lei Orgânica Municipal.
Diante disso, manifesto CIÊNCIA do envio do Autógrafo de Lei ao Poder Executivo Municipal e DETERMINO que a Secretaria acompanhe o prazo legal para manifestação do Chefe do Poder Executivo, aguardando a sanção ou eventual veto da referida proposição legislativa, promovendo a juntada aos autos da documentação correspondente tão logo seja recebida.
Após, retornem os autos conclusos para as providências cabíveis.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 11/06/2026 12:12:03 |
Ação: Encaminhado à Presidência
|
Tempo gasto: 31 minutos
|
Complemento da Ação: Informo que, por meio do Ofício nº 066/2026, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal o Autógrafo do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026.
Procedo à juntada aos autos do respectivo comprovante de protocolo, em anexo, para fins de comprovação do encaminhamento e regular instrução processual.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei Ordinária |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 11/06/2026 11:18:57 |
Ação: Autógrafo Elaborado
|
Tempo gasto: 22 minutos
|
Complemento da Ação: A Diretora Legislativa informa que o Autógrafo foi devidamente elaborado e, nesta oportunidade, o encaminha à Secretaria para que proceda à segunda etapa do despacho determinado pela Presidência, consistente na elaboração do respectivo ofício e em seu posterior encaminhamento ao protocolo do Poder Executivo, para fins de sanção.
Na oportunidade, informa que seguem anexos aos autos a Pauta da Sessão Ordinária realizada em 10 de junho do corrente ano, o respectivo resultado da votação e o Autógrafo da presente proposição.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/06/2026 10:46:20 |
Ação: Aprovado
|
Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 23 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Proposição apreciada e aprovada na Sessão Ordinária realizada em 10 de junho do corrente ano. Determino o encaminhamento à Diretoria desta Casa para a elaboração do Autógrafo da presente proposição. Após, remetam-se os autos à Secretaria para a elaboração do Ofício e posterior encaminhamento ao protocolo do Poder Executivo para fins de sanção.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Determinar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/05/2026 10:40:44 |
Ação: Incluído em Pauta
|
Tempo gasto: 23 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Trata-se do Processo Administrativo nº 284/2026 e do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, o qual dispõe sobre alterações no Plano Plurianual para o período de 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Verifica-se que constam nos autos parecer jurídico exarado pela Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis, bem como deliberação da Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, Tomada de Contas e Redação – CCJ acerca da matéria.
Diante disso, manifesto CIÊNCIA das manifestações e deliberações constantes nos autos e DETERMINO a inclusão da presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser realizada em 10 de junho de 2026, para fins de discussão e votação, nos termos regimentais.
Após o cumprimento da presente determinação, retornem os autos para as providências subsequentes.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/05/2026 |
Fase: Emitir Parecer da CCJ no Projeto de Lei Ordinária |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, T.C. e Redação |
| Envio: 26/05/2026 08:36:28 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 35 minutos
|
Complemento da Ação: Segue em anexo a Ata da Reunião e o Parecer desta Comissão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 10/2026 - Parecer
|
|
|
|
| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/05/2026 09:59:41 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
|
Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 23 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Encaminhe-se o presente Parecer Jurídico, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, à Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, Tomada de Contas e Redação, para análise e emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Submeta-se o referido parecer ao Presidente da Comissão, para que adote as providências necessárias à regular tramitação da matéria, observando-se os prazos regimentais.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2026 13:03:28 |
Ação: Lido em Plenário
|
Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 26 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Lida a proposição no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 13 de maio de 2026, remeto-a à Procuradoria desta Casa para emissão de parecer jurídico, nos termos do parágrafo único do art. 117 do Regimento Interno.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 07/05/2026 09:36:35 |
Ação: Incluído no Expediente
|
Tempo gasto: 20 horas, 50 minutos
|
Complemento da Ação: Segue em anexo o Relatório de Conferência Formal desta proposição e anexa a Lei Municipal nº 844/2008.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Determinar Análise e Inclusão do Projeto de Lei no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 06/05/2026 12:01:27 |
Ação: Prosseguir
|
Tempo gasto: 1 hora, 57 minutos
|
Complemento da Ação: DESPACHO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Considerando a necessidade de adequação do fluxo procedimental dos processos legislativos, em atenção à segurança jurídica na elaboração das normas;
Encaminho o presente à Diretoria Legislativa para que proceda à verificação da documentação apresentada, com a consequente elaboração de relatório de conferência inicial.
Sendo atestadas a regularidade e a viabilidade de prosseguimento do feito, DETERMINO que a Diretoria Legislativa inclua a proposição no Expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2026, em tópico destinado à leitura.
Caso sejam identificadas diligências necessárias, retornem os autos a esta Presidência para as providências cabíveis.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Projeto de Lei Ordinária Protocolado |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/05/2026 09:22:55 |
Ação: Protocolado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Gabinete da Exma. Senhora Presidente, para adoção das providências que se fizerem necessárias.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|