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  Resolução 73/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO EM CARGO COMISSIONADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária339/1990 07/05/1990AlteraTRANSFORMA CARGO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo261/2021 30/09/2021MencionaAlínea "e", inciso V, Art. 42 e Art.106
Decreto Legislativo260/2021 30/09/2021MencionaAlínea "e", inciso V, Art. 42 e Art.106
Resolução112/2001 18/12/2001Menciona

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