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  Resolução 87/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 12/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/1998 03/11/1998Revoga totalmente
Lei Ordinária565/1998 03/11/1998RevogaTODA RESOLUÇÃO
Resolução92/1998 26/03/1998AlteraINCISO IV DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 4º

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