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  Resolução 117/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução93/1998 12/08/1998Revoga totalmente
Resolução91/1997 16/12/1997Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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