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  Lei Ordinária 1.341/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRATICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.315/2018 18/12/2018MencionaInstitui o Código Municipal do Meio Ambiente
Lei Ordinária668/2002 19/08/2002MencionaInstitui o Código de Postura do Município de Itarana
Lei Ordinária640/2001 29/06/2001Menciona

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