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  Decreto Legislativo 320/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2025
Nº do Processo:   317
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.461/2022 29/12/2022Mencionaexercício financeiro de 2023
Resolução124/2004 09/12/2004Mencionaart. 74, §§ 1º e 3º, inciso V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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