Ementa: "Dá denominação a logradouro público e adota outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2022
Nº do Processo:   413
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona§ 5º do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.